Microcefalia ou Acefalia?

A ONU, diante do “alarme sanitário” provocado pelos casos de microcefalia ocupando as páginas dos jornais internacionais, recomendou a descriminalização do aborto nesses casos, ao arrepio da legislação brasileira. Ato contínuo, a pasta da Saúde comprou a ideia e passou a pautar a mídia nesse sentido, acompanhada de quilos de retórica progressista. Tudo em prol dos “superiores interesses” sanitários e em respeito à “humanidade” desse feto que não atende aos padrões estéticos em voga.

A realidade jurídica brasileira – Código Penal e ADPF 54 –só exclui, da pena criminal, o aborto decorrente de estupro, com risco de morte para a mãe e no caso de fetos com anencefalia. Fora dessas hipóteses, não se sustenta a excludente de pena. Permanece, no jargão legal, uma ação típica, ilícita e culpável.

Curioso notar que a ONU, ao dar essa recomendação homicida, atropelou uma série de estatutos normativos vinculantes ao mesmo assunto. Vamos lá. De início, há o princípio da dignidade humana (artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal), a assegurar a promoção do bem de todos, sem qualquer discriminação, o que, certamente, não exclui os fetos portadores de microcefalia.

Depois, ainda está em vigor o artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal, segundo o qual, "os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais".

O Brasil é signatário do pacto internacional sobre direitos civis e políticos e este, em seu artigo 6º, item 1, estabelece que “o direito à vida é inerente à pessoa humana. Este direito deverá ser protegido pela lei. Ninguém poderá ser arbitrariamente privado de sua vida".

Por fim, o Brasil também aderiu à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, cujo artigo 4º preconiza que “toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida.  Esse direito deve ser protegido pela lei e, ordinariamente, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente”.

Diante do teor e da magnitude dessas espécies normativas, fica muito difícil sustentar o aborto proposto pela ONU. Como se deduz facilmente, a vida do feto com microcefalia está protegida constitucional e internacionalmente. Também não convence que, por meio de analogia legal, a microcefalia poderia ser equiparada à anencefalia: o princípio da legalidade afasta esta espécie de analogia em leis penais incriminadoras. Com efeito, os quilos de retórica progressista viram pó. Sem peso específico e sem serventia. A rigor, não seria necessária toda essa legislação ou mesmo ter lido Kant para saber que os seres humanos devem ser tratados como um fim em si mesmo.

Na mundividência do progressismo engajado da ONU, impera o hedonismo pragmático e utilitarista: o ser humano, quando inútil à sociedade, não presta e, assim, justifica-se o aborto financiado pela estatalidade que, dessa forma, transforma uma criança inocente, indefesa e vulnerável num lixo hospitalar. Deixam-se de lado o amparo legal, o cuidado médico especializado, a tutela social e o acolhimento humano em prol de um projeto doentio de eugenia política, porque só uma criança normal teria direito à vida. Socraticamente: o que seria normal?

Então, em favor da coerência, a ONU deveria sugerir também a eliminação sumária e sistemática dos drogadictos, dos idosos, dos deficientes físicos e mentais, das vítimas de acidentes de trabalho e dos presos do sistema penitenciário. Esqueci de alguém? Afinal, todos eles se encaixam nos nefastos princípios que iluminam aquela mundividência.

No fundo, a discussão sobre o aborto sempre faz despertar o argumento acéfalo dos paladinos da cultura da morte. Logo, no frigir dos ovos, meus botões fazem me intuir que o “dilema” da microcefalia é, no fundo, um problema de acefalia. Em suma, uma questão que foge à estrita alçada do ministério da saúde.

Corrijo. Porque, se fosse possível um mapa mental das cabeças que povoam a condução dessa pasta, a considerar a menoridade intelectual dessa panfletagem institucional pró-abortista, suspeito que os verdadeiros “microcéfalos” estão por ali. Com respeito à divergência, é o que penso.


André Gonçalves Fernandes
Professor do Núcleo do CEU-IICS Escola de Direito, Departamento de Metodologia. André é Mestre e Doutorando em Filosofia e História da Educação pela UNICAMP e atua como Juiz de Direito em Campinas, SP.