INSCRIÇÕES ABERTAS

                       Data e Horário               

22 de Setembro de 2017

8h30 às 17hs

Investimento*

R$800,00

30% de desconto para ex-simposianos e Associações Parceiras= R$560,00

Local

CEU-IICS Escola de Direito

Rua Martiniano de Carvalho, 573   Bela Vista   


Estacionamento gratuito pela R. Santa Madalena, 75 Bela Vista

 

* Investimento inclui refeições, separata dos autores e serviço de manobrista em estacionamento próprio

O tradicional Simpósio Nacional de Direito Tributário do CEU-IICS Escola de Direito coordenado pelo Prof. Dr. Ives Gandra da Silva Martins, entra em 2016 em sua 41ª edição, com o tema da Segurança Jurídica em Matéria Tributária, de relevância primordial, permanente atualidade e contínua evolução. Desde 1976, quando realizado o primeiro Simpósio, segue-se uma metodologia diferenciada na condução dos trabalhos, razão pela qual as conclusões do Simpósio têm grande e significativa influência na doutrina e jurisprudência nacional. Inicialmente são formuladas questões sobre um tema de atual relevância a diversos especialistas em Direito Tributário, as quais são debatidas pelos autores e participantes ao longo do Simpósio e posteriormente compiladas, dando origem à edição de um livro publicado pela Lex Magister.

A palestra inaugural do Simpósio será presidida por um notável conhecedor da matéria, Prof. Dr. Humberto Ávila, Titular da Universidade de São Paulo – USP e Professor Honorário do CEU – IICS Escola de Direito, sucessor do Ministro José Carlos Moreira Alves, ex-presidente do Supremo Tribunal Federal e que durante 31 anos proferiu a palestra inaugural.

As conclusões do Simpósio são encaminhadas a todos os Tribunais brasileiros e, assim, desde o início de sua idealização, o Simpósio Nacional de Direito Tributário do CEU – IICS Escola de Direito é referência constante na jurisprudência e doutrina brasileiras.

Durante o Simpósio também será lançado o livro “Estudos em Tributo ao Jurista Ives Gandra da Silva Martins”, de autoria de Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho. O lançamento ocorrerá durante o brunch, às 12h45, na sede da nossa escola.

 

Coordenação Geral



DR. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS
Fundador e Presidente Emérito do CEU-IICS Escola de Direito.


Coordenação Executiva

Fátima Fernandes Rodrigues de Souza
Marilene Talarico Martins Rodrigues
Ana Claudia Karam
Ana Regina Campos de Sica
Edison Carlos Fernandes


Dinâmica

 

Questões Propostas

1. Qual o conceito de segurança jurídica em matéria tributária?
2. A clareza e determinação da lei tributária é uma exigência do princípio da estrita legalidade tributária? Em caso afirmativo, aplica-se o art. 11 da LC 95/98 para explicitar tal aspecto da estrita legalidade? Quais as consequências da obscuridade ou indeterminação da legislação tributária? O fisco pode opor-se a isso com base no art. 3º da LINDB? E no caso de consulta formal: quais os critérios devem ser observados para caracterizar a dúvida da legislação (sob pena da sua ineficácia, de acordo com o artigo 52, VI do Decreto nº 70.235/1972)?
3. A criação de obrigação acessória prescinde de lei estrita? Quais os limites para a criação de uma obrigação acessória e para imposição de multa respectiva? O não cumprimento de obrigação acessória justifica a cobrança de um tributo (obrigação principal) ou serve como condição para o gozo de um benefício fiscal? Quem tem poder para criar obrigação acessória?
4. A lei tributária pode delegar a instituição ou a modificação do tributo (configuração dos elementos essenciais da obrigação tributária)? Quais são os limites para a lei delegar a regulamentação da cobrança do tributo? E no caso em que a alteração seja benéfica ao contribuinte e não tenha sido determinada por lei?
5. Atende a segurança jurídica o fato de os Estados e o Distrito Federal, mediante consenso alcançado no CONFAZ, editarem leis concedendo remissão de dívidas tributárias surgidas em decorrência do gozo de benefícios fiscais implementados no âmbito da chamada guerra fiscal e considerados inconstitucionais pelo STF?

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